Provimentos Estaduais

TN e RI - Altera a redação do art. 904-A, inciso I, e § 1º, incisos I e II, e o § 2º do art. 537 da Consolidação Normativa Notarial e Registral.

Insere o inciso XV e os parágrafos 10 e 11 ao artigo 768 na CNNR, para exigir alvará de construção, ou certidão do município atestando a validade do projeto e a permissão executiva da obra, ou documento equivalente, em formato físico ou eletrônico, para o registro de incorporações imobiliárias.

RI: Registro da Convenção de Condomínio no Livro nº 3-RA, concomitantemente com o registro de instituição de condomínio edilício e averbações no Livro nº 2-RG.

Alterar o inciso XV ao artigo 768 na CNNR, para exigir o contrato padrão de compra e venda para o registro de incorporações imobiliárias.

TN e RI - Acrescenta o art. 904-A, parágrafos e incisos, bem como, altera a redação do§ 2º do art. 537, na Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR), para disciplinar a qualificação das desigualdades de quinhões e meações em escrituras públicas de inventário, partilha e divórcio.

Estabelece fluxo de comunicações a serem encaminhadas a CGJ relacionada a demandas judiciais envolvendo Notários e Registradores.

Regulamenta o exercício pessoal das atividades notariais e registrais pelos delegatários e interinos, disciplina os afastamentos temporários e estabelece procedimentos de fiscalização no âmbito dos serviços extrajudiciais do Estado do Rio Grande do Sul.

Alteração do texto do § 1º do artigo 21 da Consolidaçâo Normativa Notarial e Registral, incluindo a informaçâo da raça/cor dos prepostos indicados ao cargo de substituto das Serventias.

Dispõe sobre o encaminhamento das declarações de passivo trabalhista e de solvência trabalhista previstas no Provimento nº 227/2026-CNJ pelos delegatários dos serviços notariais e de registro do Estado do Rio Grande do Sul.

Altera disposições da Consolidação Normativa Notarial e Registral definindo modelo único de papel de segurança para atos notariais e de registro.

RI e TN - Projeto de Regularização Fundiária de imóveis Rurais e de Áreas de Assentamento e Reassentamento - Lei Estadual nº 15.794 2022 - Ressarcimentos.

Registro de Imóveis - Estabelece normas especiais para o registro da Regularização Fundiária Urbana por meio do More Legal V e da Reurb no âmbito das Comarcas do Estado do Rio Grande do Sul.

Altera a Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR (Provimento nº 01/2020- CGJ/RS), para disciplinar o registro dos Conselhos Escolares e das Associações de Pais e Mestres (APM) e Círculos de Pais e Mestres (CPM) no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Disciplina a prestação de contas e a limitação do teto remuneratório a interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais vagas no Estado do Rio Grande do Sul, inclui e altera artigos na CNNR, e determina outras providências.
 

Estabelece o procedimento de aferição de incapacidade permanente de Delegatários de Serviços Notariais e Registrais no RS.

Estabelece horário especial de atendimento ao público das Serventias Extrajudiciais do RS nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo da Fifa 2026.

Dispõe sobre escrituras de diretivas antecipadas de vontade e de autocuratela.

TN, RI e RCPN: Regulamenta o procedimento a ser adotado pelos Tabeliães de Notas, Registradores Civis das Pessoas Naturais e Registradores de Imóveis no âmbito do "Projeto Terra: Eu sou Cohab!".

Regulamenta acerca da temporalidade da Tabela de Emolumentos para prática de atos notariais e registrais - Renumera o § único e acrescenta § 2º ao art. 37 da CNNR.

RI - Altera redação do caput e dos §§ 6º, 7º, 8º e 9º e acrescenta §§ 10 e 11 e seus respectivos incisos ao artigo 447 da CNNR.

RCPJ - Revoga o § 7º do art. 371 da CNNR.

Notarial e Registral - Altera dispositivos e notas remissivas na CNNR, estabelecendo juízo de conformidade com Provimento nº 213 2026 do CNJ.

RI - Altera a redação do art. 804 e parágrafos da CNNR - Georreferenciamento - Certificação do Sigef.

RCPN - Determina procedimentos para as serventias durante a semana do Registre-se 2026.

RI - Dispõe sobre coleta e envio de dados relativos às regularizações fundiárias realizadas pelos Registro de Imóveis do RS por formulário eletrônico padronizado.

Atualiza a data do vencimento da guia do selo no caput do art. 45 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, atendendo demanda do Departamento de Receita e deliberação do Conselho Gestor do Funore.

Atualiza o texto do caput do art. 45 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, incluindo um parágrafo único, para possibilitar o pagamento da guia de selo digital também por meio de PIX de qualquer instituição financeira, além do já previsto recolhimento junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul.

Retifica artigo do Código de Normas Nacional do Foro Extrajudicial constante no Anexo 1 da CNNR.

Regulamenta o Prêmio Laura Ullmann López, instituído pela Resolução nº 1.563 2025-COMAG.

RCPN e RTD - Orienta quanto à utilização de EQLG 29 - Direito dos Migrantes, Apátridas, Refugiados e Visitantes.

PAD contra Delegatários dos Serviços Notariais e de Registro - estabelece o juízo de conformidade da CNNR aos termos do Provimento nº 162 do CNJ.

RI - Altera o caput do artigo 649 e acrescenta os §§ 5º e 6º ao mesmo dispositivo da Consolidação Normativa Notarial e Registral.

TP - Postergação - Repasse de emolumentos - Atualização do art. 1.027 da CNNR.

RI - Estabelece juízo de conformidade da Consolidação Normativa Notarial e Registral com as Leis Federais nºs 14.382 2022 e 14.620 2023.